1. Objeto e Escopo
1.1. Objeto: Os presentes Termos de Uso regulam o acesso, a utilização e o gerenciamento dos serviços disponibilizados pela plataforma Notificio, acessível por meio do endereço eletrônico https://app.notificio.com.br, cujo escopo abrange a execução de notificações extrajudiciais eletrônicas com suporte a certificação digital através de processamento de dados e geração de hash.
1.2. Escopo Funcional: A plataforma Notificio integra funcionalidades que permitem:
- Cadastro e autenticação de usuários mediante informações cadastrais (nome completo, e-mail, CPF ou CNPJ, senha e profissão) ou através de autenticação via Google (coletando id, nome e e-mail, com posterior inclusão do CPF ou CNPJ);
- Execução dos processos de envio de notificações extrajudiciais, que incluem a coleta e o armazenamento de dados do remetente, destinatário, arquivo PDF e metadados (IP, data e hora de envio/leitura);
- Integração com sistemas de pagamento (Stripe) para aquisição de créditos para notificações e resgate de vouchers;
- Geração, armazenamento e validação de certificados digitais, produzidos através da junção do arquivo original com dados de acesso e subsequente hashing criptográfico.
2. Cadastro, Autenticação e Controle de Acesso
2.1. Processo de Cadastro: Para utilização dos serviços, o Usuário deverá concluir o processo de cadastro, submetendo informações cadastrais obrigatórias, cuja veracidade é de inteira responsabilidade do próprio Usuário. Durante o cadastro, o sistema captura o endereço IP e a data/hora corrente, armazenando-os para fins de auditoria e segurança.
2.2. Autenticação e Sessões: A autenticação na plataforma é realizada mediante a verificação dos dados de acesso (e-mail e senha) ou através da autenticação via Google (OAuth 2.0), observando os protocolos de segurança vigentes. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso, sendo que o compartilhamento ou divulgação destes configura infração dos presentes termos.
2.3. Controle de Acesso e Monitoramento: A plataforma implementa mecanismos técnicos de controle de acesso, como criptografia de senhas (algoritmos de hashing robustos) e registro de logs de acesso, para assegurar a integridade e a segurança dos dados armazenados.
3. Descrição Técnica dos Serviços
3.1. Envio e Processamento de Notificações:
- Dados do Remetente e Destinatário: Durante o envio, o sistema coleta dados informados pelo remetente (nome, e-mail, CPF ou CNPJ) e os dados declarados para o destinatário (nome, e-mail, CPF ou CNPJ). Esses dados, juntamente com o arquivo PDF e metadados (IP, data/hora de envio), são armazenados em um banco de dados e em um servidor de arquivos dedicado.
- Processamento e Monitoramento de Acesso: A leitura da notificação pelo destinatário aciona um pixel de rastreamento que registra o acesso (IP, data/hora) e atualiza o status do envio no dashboard do remetente, utilizando chamadas síncronas e assíncronas conforme a necessidade.
- Geração e Validação de Certificados: Após a confirmação da leitura, o sistema gera um certificado digital que consolida os dados do envio e da leitura (inclusive o hash gerado via algoritmo criptográfico). Este certificado, no formato PDF, é armazenado e seu código hash é referenciado para futuras validações via endpoint https://app.notificio.com.br/validar.
3.2. Integração com Sistemas de Pagamento:
- Transações Financeiras: O processo de recarga de notificações utiliza integração com a plataforma Stripe para o gerenciamento de transações financeiras. A confirmação do pagamento é realizada por meio de callback seguro, após o qual o crédito de notificações é adicionado à conta do Usuário.
- Resgate de Vouchers: O sistema possibilita o resgate de vouchers, onde códigos previamente gerados por administradores podem ser validados para crédito de notificações, conforme as regras de negócio definidas.
4. Responsabilidades e Obrigações das Partes
4.1. Do Usuário:
- Assegurar a veracidade e atualização dos dados cadastrais;
- Manter a confidencialidade de seus dados de acesso e credenciais;
- Utilizar os serviços da plataforma de acordo com as finalidades previstas e em conformidade com as leis vigentes, abstendo-se de qualquer atividade que possa comprometer a segurança ou integridade do ambiente.
4.2. Do Notificio:
- Garantir a prestação dos serviços com o uso de padrões técnicos e de segurança adequados, conforme boas práticas de desenvolvimento e infraestrutura (incluindo criptografia, monitoramento e backups);
- Disponibilizar mecanismos de verificação e auditoria dos processos de envio, leitura e certificação das notificações;
- Assegurar que as integrações com terceiros (ex.: Stripe, serviços de autenticação) sejam realizadas de forma segura e em conformidade com os contratos de prestação de serviço.
4.3. Da isenção de responsabilidade sobre o conteúdo:
O Notificio atua exclusivamente como facilitador da transmissão e registro das notificações extrajudiciais, utilizando certificado digital unicamente para atestar a integridade e autenticidade dos registros processados. A utilização deste certificado não implica, de forma alguma, em endosso, verificação prévia ou responsabilização quanto ao conteúdo das notificações enviadas pelos Usuários.
5. Responsabilidade pelo Conteúdo das Notificações
5.1. Envio das notificações:
O Usuário assume total responsabilidade pelo conteúdo das notificações enviadas por meio da plataforma Notificio.
5.2. Conteúdo das notificações: É de exclusiva responsabilidade do Usuário assegurar que o conteúdo das notificações esteja em conformidade com as leis aplicáveis e não viole direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a direitos autorais, propriedade intelectual, privacidade e honra. O Usuário declara e garante que não enviará notificações contendo informações ilícitas, difamatórias, ofensivas ou que possam incorrer em responsabilidade civil ou criminal.
5.3. Responsabilidade do usuário: Em caso de litígio decorrente do conteúdo das notificações, o Usuário será o único responsável e arcará com todas as consequências legais, isentando o Notificio de qualquer responsabilidade.
5.4. Assinatura digital da plataforma: A assinatura digital realizada por meio do certificado digital de representação do Notificio tem finalidade exclusiva de comprovar a integridade dos registros e a autenticidade dos dados processados pela plataforma. Essa assinatura não confere ao Notificio qualquer responsabilidade ou obrigação quanto ao conteúdo das notificações, o qual permanece sob a inteira responsabilidade do Usuário remetente.
6. Segurança, Manutenção e Atualizações
6.1. Segurança da Informação: O Notificio adota um conjunto de medidas técnicas e organizacionais (incluindo criptografia de dados, utilização de HTTPS, controle de acesso e monitoramento de logs) para proteger as informações dos Usuários e assegurar a integridade dos dados trafegados e armazenados.
6.2. Manutenção e Atualizações: O ambiente de execução e os componentes de software da plataforma são periodicamente atualizados e mantidos para garantir a robustez, a performance e a segurança dos serviços. O Notificio reserva-se o direito de realizar manutenções programadas ou emergenciais, comunicando previamente os Usuários, sempre que possível.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1. Natureza “AS IS”: Os serviços prestados pela plataforma são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantias, expressas ou implícitas, de continuidade, disponibilidade ou isenção de erros, ressalvadas as obrigações decorrentes da legislação específica.
7.2. Exclusão de Danos: O Notificio não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos oriundos do uso, da interrupção ou de eventuais falhas na prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando, a prejuízos decorrentes de falhas na comunicação com provedores terceiros, interrupções de rede ou uso inadequado da plataforma.
7.3. Força Maior e Caso Fortuito: O Notificio não será responsabilizado por atrasos ou falhas na execução dos serviços que sejam decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, conforme entendimento consolidado na legislação aplicável.
8. Propriedade Intelectual e Licenciamento
8.1. Direitos Autorais e de Propriedade: Todo o conteúdo, código-fonte, algoritmos, interfaces, bancos de dados, imagens e demais elementos presentes na plataforma são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual, sendo de titularidade exclusiva do Notificio ou de seus licenciadores.
8.2. Licenciamento de Uso: O acesso e uso dos serviços concedem ao Usuário uma licença limitada, intransferível e revogável, estritamente para os fins previstos nestes Termos de Uso, não autorizando a reprodução, modificação, distribuição ou criação de obras derivadas.
9. Alterações dos Termos e Atualizações Técnicas
9.1. Alterações Unilaterais: O Notificio reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso, inclusive para adequação a novas funcionalidades ou requisitos técnicos, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. O uso continuado dos serviços implicará na aceitação tácita das alterações realizadas.
10. Disposições Gerais e Legislação Aplicável
10.1. Interpretação e Cumprimento: Estes Termos de Uso deverão ser interpretados de forma a maximizar a eficácia técnica e legal da plataforma Notificio, observando os princípios da boa-fé, transparência e conformidade com as normas aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10.2. Foro Competente: Fica eleito o foro da comarca de Sorocaba - SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.3. Cláusulas Separáveis: Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, tal invalidação não afetará as demais disposições, que continuarão em pleno vigor.
10.4. Assinatura Digital e Isenção de Responsabilidade: A utilização dos serviços do Notificio, incluindo a aplicação de assinatura via certificado digital, não transfere ao Notificio a responsabilidade pelo conteúdo das notificações, limitando sua atuação à manutenção dos registros e à execução técnica dos processos, conforme explicitado nestes Termos de Uso.
Considerações Finais
Ao acessar e utilizar a plataforma Notificio, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todas as condições técnicas e operacionais aqui descritas, comprometendo-se a cumpri-las integralmente. Este documento visa fornecer uma compreensão aprofundada dos processos e mecanismos envolvidos na prestação dos serviços e na proteção dos dados, garantindo a transparência e a segurança exigidas pelas melhores práticas do setor e pela legislação vigente.
Atualizado em 07 de fevereiro de 2025