Em primeiro lugar, é importante entendermos o conceito de notificação extrajudicial no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. A previsão legal para esse tipo de comunicação encontra-se no artigo 726 do Código de Processo Civil:
Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
A notificação pode ser feita de forma judicial, recorrendo ao amparo do Poder Judiciário, ou de forma extrajudicial, a fim de possibilitar a resolução de conflitos sem a necessidade de sobrecarregar ainda mais o sistema.
Sobrecarga do judiciário
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até abril de 2024, mais de 84 milhões de processos estavam pendentes de decisão. Nesse sentido, surge a necessidade de soluções capazes de otimizar o acesso à justiça, tendo os Tribunais admitindo a possibilidade do envio de notificações extrajudiciais por meios eletrônicos.
Jurisprudência
A título exemplificativo, julgados recentes dos Tribunais de Justiça dos estados do Paraná e Rio de Janeiro validam e resguardam a validade das notificações extrajudiciais eletrônicas, enfatizando a necessidade de se observar requisitos como:
✅ Envio para o e-mail do notificado
✅ Comprovação da leitura
✅ Registro de data e hora do recebimento
✅ Assinatura eletrônica do documento
Conforme decisões proferida nos julgados:
TJPR – Agravo de Instrumento | 0017219-44.2019.8.16.0000
TJRJ – Agravo de Instrumento | 0001847-08.2018.8.19.0000
TJRJ – Agravo de Instrumento | 0025358-98.2019.8.19.0000
TJRJ – Agravo de Instrumento | 0051172-83.2017.8.19.0000
Notificio
É possível verificar que as notificações enviadas através do Notificio estão resguardadas por todos os requisitos previstos na legislação brasileira e na jurisprudência, tais como os dados do notificado, comprovação de envio, recebimento e leitura, além do registro das informações de data, hora e IP do envio e da leitura da notificação anexa.
Após a abertura da notificação extrajudicial pelo destinatário, o Notificio disponibiliza um certificado criptografado contendo as informações de envio, recebimento e leitura da notificação. O certificado pode ser validado através da plataforma, que verifica qualquer adulteração no documento.
Todos os certificados emitidos pelo Notificio são assinados digitalmente com um certificado digital no padrão ICP-Brasil, garantindo autenticidade, integridade e validade jurídica, em conformidade com a Medida Provisória 2200-2/01. Isso assegura que o documento seja reconhecido legalmente, conferindo máxima segurança ao processo de notificação extrajudicial.
Com o Notificio, você tem a garantia de que suas notificações extrajudiciais serão enviadas e recebidas de forma segura, rápida e com total validade jurídica. Experimente agora e descubra como a tecnologia pode simplificar seus processos jurídicos!
Equipe Notificio
07 de fevereiro de 2025